Author: C001760
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-RR-370/2004-035-12-00.7

PROC. Nº TST-RR-370/2004-035-12-00.7

A C Ó R D Ã O
3ª TURMA
RMW/cg/dam
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplica-se à hipótese o entendimento vertido no item III da Súmula 297/TST, dispondo que “considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração”.
INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso, o Tribunal de origem registra que as horas extras eram incluídas na base de cálculo da contribuição do obreiro à PREVI, ou seja, integravam o chamado salário de participação. Assim, a complementação dos proventos de aposentadoria deve levar em conta as horas suplementares, sob pena de haver pagamento de contribuição sem aproveitamento para o reclamante e consequente enriquecimento sem causa da PREVI.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº TST-RR-370/2004-035-12-00.7, em que é recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e são recorridos CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI e URUBATAN RODRIGUES DE FREITAS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão das fls. 1153-79, deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, face a sentença de parcial procedência da ação.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados mediante o acórdão das fls. 1186-8.
O reclamado interpõe recurso de revista às fls. 1207-12, com base na alínea “c” do art. 896 da CLT, em que argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e se insurge quanto à complementação de aposentadoria.
Com contra-razões às fls. 1222-7, vêm os autos para julgamento.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso de revista foi interposto dentro do prazo (fls. 1190 e 1207), está subscrito por advogado regularmente constituído (fl. 154) e os recolhimentos a título de custas e depósito recursal foram devidamente comprovados (fls. 1213-4). Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Calcado em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Magna Carta, o reclamado argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, embora provocada mediante embargos de declaração, a Corte de origem silenciou acerca da aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-I/TST (1209-11).
Evidencia-se das razões dos embargos que a questão ventilada possui natureza eminentemente jurídica, a atrair a aplicação da Súmula 297, III, desta Corte para considerá-la prequestionada.
Nessa linha, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e conseqüentemente, em ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna.
Não conheço.

2.2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
No tocante à matéria objeto da insurgência, peço vênia para transcrever o teor do acórdão prolatado pela Corte de origem (fls. 1153-79), verbis:

“3 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Pretende o autor seja reconhecido o seu direito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da condenação do primeiro reclamado ao pagamento de horas extras.
Ressalta que as horas extras pagas durante a contratualidade deve integrar a remuneração para fins de cálculo do benefício. 
Em contestação, a PREVI aduz que o empregado não realizou contribuições relativamente aos valores que pretende ver integrados na base de cálculo da com-plementação de aposentadoria, além disso sustenta  que qualquer diferença deferida ao autor  que implique a majoração de sua remuneração em determinados meses, não resultará em alteração na participação previdenciária e conseqüentemente na complementação de aposentadoria, se já houver sido atingido o teto máximo de contribuição naqueles meses. 
Inicialmente, impõe-se estabelecer se é possível a integração das horas extras na base de cálculo das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada. Além disso, necessário verificar-se se o recorrente de fato atingiu o limite (teto máximo de contribuição) nos meses considerados para o cálculo da complementação de aposentadoria.
Não há dúvidas de que as horas extras compõem a base de cálculo do salário de participação. O art. 21 do Regulamento do Plano de Benefícios dispõe que entende-se por salário de participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias – aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno – a ele pagas pelo empregador no mês, observado o teto previsto no parágrafo 3º deste artigo. Os parágrafos 1º, 2º e 5º do mesmo dispositivo excetuam tão-somente os valores recebidos a título de conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licença-prêmio, diárias, indenizações, reembolsos, auxílios e demais verbas não-salariais, além da gratificação semestral. A gratificação natalina, por sua vez, deve ser considerada como salário-de-contribuição, mas não para efeitos de salário real do benefício. (fls. 334-5)
Diante da clareza do texto regulamentar, não há argumento que possa conduzir à exclusão das horas extras, parcela de natureza eminentemente salarial, da base de cálculo das contribuições destinadas à PREVI.
Ressalto que o documento de fl. 362, em cotejo com as folhas de pagamento, indica, inclusive, que as horas extras eram efetivamente incluídas na base de cálculo do salário de participação.
Tome-se como exemplo o mês de julho/2003 quando o salário de participação alcançou o importe de R$ 3.218,66 (fl. 364). As folhas de pagamento referentes a este período(documentos de fls. 606-7, espelho do mês de pagamento – agosto/2003, mas referente ao labor realizado em julho/2003) indicam que tal importância representa precisamente a soma das parcelas 010 (vencimento padrão – R$ 883,50), 012 (adicional por tempo de serviço – R$ 603,24), 013 (vencimento padrão – R$ 1.221,34), 031 (gratificação de caixa – R$ 339,30) e 055, 056, 059, 061 e 062 (horas extras – R$ 24,48, R$ 48,90, R$ 48,93, R$ 13,60 e R$ 35,37) . 
Passamos, então, a analisar a questão sob o prisma do teto estabelecido na norma regulamentar para fixação do salário de participação.
O § 3º do art. 21 do Regulamento do Plano de Benefícios dispõe (fls. 335-6):
Parágrafo 3º - A base mensal de incidência das contribuições do participante em atividade à PREVI será limitada ao maior dos seguintes valores:
I – 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se referem os parágrafos 1º e 2º;
II – 136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante (vencimento-padrão mais anuênios, mesmo que em caráter pessoal), enquanto o tempo de filiação à PREVI for inferior a 30 (trinta) anos. Atingido este tempo, esse limite será majorado de 9% (nove por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante, reiterando-se essa elevação de limite a cada ano que for computado subseqüentemente;
III – 1 (uma) parcela PREVI (PP).
Não obstante, dos demonstrativos de fls. 362-3, não impugnados pelo autor, extrai-se que o salário de participação consistia na soma de todas as verbas remuneratórias do mês, à exceção da gratificação semestral, que segue regra específica para efeito do cálculo da complementação de aposentadoria, e da gratificação natalina (art. 21, § 2 º e 5º e art. 24 do Regulamento).
Todavia, se, por um lado, o salário de participação considerava toda a remuneração do demandante, por outro lado, de forma geral, não alcançava o teto previsto no inciso II do § 3º do art. 21 do Regulamento do Plano de Benefícios, que estabelece o limite de 136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante (vencimento-padrão mais anuênios).
Em alguns meses, entretanto, foi ultrapassado o teto de 136% da remuneração do cargo efetivo.
No mês de setembro de 2003, por exemplo, o autor percebeu vencimento padrão de R$ 2.104,84 (R$ 883,50 + R$ 1.221,34) e o adicional por tempo de serviço (R$ 603,24), o que totaliza uma remuneração do cargo efetivo de R$ 2.708,08.  O teto de contribuição relativo a esse mês seria de R$ 3.682,99. Todavia, a contribuição realizada, qual seja, R$ 3.968,28, já se deu em valor superior ao teto.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para condenar o primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A, a pagar os reflexos das horas extras sobre as contribuições a serem vertidas à entidade de previdência privada, bem como para condenar a PREVI a pagar ao autor as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes, observado o teto previsto no § 3º, do art. 21 do Regulamento do Plano de Benefícios, devendo o reclamante arcar com sua cota de contribuição previdenciária.” (fls. 1169-73) 

Nas razões das fls. 1211-2, o reclamado pugna pela reforma da decisão regional, “para excluir as horas extras da base de cálculo da complementação de aposentadoria” (fl. 1212). Indigita ofensa ao art. 5º, II, da Carta da República e contrariedade à OJ 18 da SDI-I/TST. 
Nada colhe.
De início, na esteira da Súmula 636/STF, observo que a indicação de ofensa ao inciso II do art. 5º da Constituição da República não se presta a impulsionar o conhecimento do recurso de revista, pois eventual ofensa ao referido preceito não ocorreria senão de forma reflexa, na medida em que exigiria, no caso, prévio exame do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI.
De outra parte, a integração das horas extras na complementação de aposentadoria do reclamante é decorrência das peculiaridades da hipótese trazida à liça. Consoante registrado pela Corte de origem, as horas extras eram incluídas na base de cálculo da contribuição do reclamante à PREVI, ou seja, integravam o chamado salário de participação. Assim, a complementação dos proventos de aposentadoria deve levar em conta as horas suplementares, sob pena de haver pagamento de contribuição sem aproveitamento para o obreiro e consequente enriquecimento sem causa da PREVI.
Nesse contexto, afigura-se inespecífico o item I da OJ 18 da SDI-I/TST, pois não trata de situação como a presente, em que, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios, as horas extras integravam o salário de contribuição do beneficiário. Incide o óbice do item I da Súmula 296 do TST.
De mais a mais, consoante histórico traçado no brilhante voto do eminente Ministro Alberto Bresciani, proferido nos autos do TST-RR-879/2006-657-09-00.4, publicado no DJ de 13.03.2009, a análise cuidadosa dos precedentes que originaram o item I da OJ 18 da SDI-I/TST (ERR-25920/1991, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ de 18.08.95; ERR-27551/1991, Relator Ministro Francisco Fausto, DJ de 23.06.95) revela que foram prolatados com base em interpretação das Circulares Funci n^os 380/59, 390/60 e 398/61, que tinham redação diversa do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI examinado no caso sob lume.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 20 de maio de 2009.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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